TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: 18 de agosto de 2026

1. Identificação da empresa

O presente website, disponível em https://jcsetiquetas.com/, é propriedade de:José Carvalho de Sousa, Unip., Lda
E-mail: geral@jcsetiquetas.com

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a entidade acima identificada será designada por “JCS Etiquetas”.O website tem como finalidade apresentar a atividade, produtos e serviços da JCS Etiquetas, nomeadamente a produção de etiquetas autocolantes, etiquetas de cartão, etiquetas tecidas, etiquetas de composição e outras soluções personalizadas.

2. Aceitação dos Termos e Condições

A utilização deste website implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui previstas, deverá interromper a utilização do website.A JCS Etiquetas reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições sempre que necessário, sendo a versão publicada no website a que se encontra em vigor em cada momento.

3. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, legal e de acordo com a legislação aplicável.É expressamente proibido utilizar o website para:Praticar qualquer atividade ilícita;Introduzir conteúdos maliciosos, vírus ou outro software prejudicial;Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas ou servidores;Interferir com o normal funcionamento do website;Utilizar conteúdos do website para fins fraudulentos ou que prejudiquem a JCS Etiquetas ou terceiros.A JCS Etiquetas poderá restringir ou suspender o acesso ao website sempre que tal seja necessário para garantir a segurança, manutenção ou funcionamento adequado do serviço.

4. Informações sobre produtos e serviços

A JCS Etiquetas procura assegurar que as informações apresentadas no website são corretas e atualizadas.As imagens, fotografias, cores, medidas, descrições e exemplos apresentados no website destinam-se, salvo indicação em contrário, a fins meramente ilustrativos.No caso de produtos personalizados, as características finais poderão variar de acordo com:Material escolhido;Dimensões;Tipo de impressão;Acabamento;Quantidade;Ficheiros fornecidos pelo cliente;Especificações técnicas acordadas entre as partes.A apresentação de um produto ou serviço no website não constitui necessariamente uma proposta contratual vinculativa, podendo funcionar como informação ou convite à apresentação de um pedido de orçamento.

5. Pedidos de orçamento

Os pedidos de orçamento efetuados através do website, por e-mail ou por outros meios de contacto disponibilizados pela JCS Etiquetas serão analisados individualmente.O orçamento poderá depender das características específicas do trabalho, incluindo quantidade, dimensões, material, acabamento, cores, tipo de impressão e outros requisitos técnicos.O orçamento apresentado poderá indicar:Descrição dos produtos ou serviços;Quantidades;Preços;Impostos aplicáveis;Custos de transporte, quando aplicáveis;Prazo estimado de produção;Condições de pagamento;Outras condições específicas do trabalho.A encomenda apenas será considerada aceite pela JCS Etiquetas após confirmação das condições acordadas entre as partes.

6. Produtos personalizados

Quando o cliente solicitar produtos personalizados, deverá fornecer à JCS Etiquetas todos os elementos necessários à execução do trabalho, incluindo, quando aplicável, logótipos, textos, imagens, ficheiros gráficos, medidas, cores e outras especificações.O cliente é responsável por garantir que possui os direitos, autorizações ou licenças necessárias para utilização dos conteúdos fornecidos.A JCS Etiquetas não será responsável pela utilização indevida de marcas, imagens, textos, logótipos ou outros elementos fornecidos pelo cliente.Sempre que seja disponibilizada uma prova ou maquete para aprovação, o cliente deverá verificar cuidadosamente todos os elementos antes de autorizar a produção.Após a aprovação da prova pelo cliente, eventuais erros existentes nos elementos aprovados poderão ser considerados da responsabilidade do cliente, salvo quando resultem de erro de produção imputável à JCS Etiquetas.

7. Preços e pagamento

Os preços aplicáveis serão os constantes do orçamento ou proposta comercial aceite pelo cliente.Salvo indicação expressa em contrário, os preços poderão estar sujeitos à aplicação de IVA à taxa legal em vigor.A JCS Etiquetas poderá solicitar o pagamento total ou parcial do valor da encomenda antes do início da produção, especialmente no caso de produtos personalizados.Os meios e condições de pagamento serão indicados no orçamento, proposta ou confirmação da encomenda.A produção poderá apenas ser iniciada após confirmação do pagamento ou do cumprimento das condições previamente acordadas.

8. Prazos de produção e entrega

Os prazos de produção serão indicados no orçamento ou confirmação da encomenda sempre que seja possível determiná-los.Os prazos apresentados são estimativos quando assim expressamente indicado e poderão ser afetados por fatores externos à JCS Etiquetas, nomeadamente atrasos de fornecedores, transportadoras, indisponibilidade de matérias-primas, problemas técnicos ou outras circunstâncias de força maior.Quando a entrega seja realizada através de transportadora, a JCS Etiquetas não controla diretamente os procedimentos internos da transportadora após a expedição.Eventuais custos de transporte serão indicados ao cliente de acordo com as condições aplicáveis à encomenda.

9. Conferência da encomenda

O cliente deverá verificar a encomenda no momento da receção ou logo que razoavelmente possível.Caso sejam detetados danos visíveis na embalagem ou no produto, recomenda-se que o cliente registe a ocorrência junto da transportadora e contacte a JCS Etiquetas através do endereço:geral@jcsetiquetas.com

Qualquer reclamação relativa a defeitos, desconformidades ou incorreções deverá ser comunicada com a maior brevidade possível, preferencialmente acompanhada de fotografias e da identificação da encomenda.

10. Direito de livre resolução

Quando aplicável a contratos celebrados à distância com consumidores, será respeitado o direito de livre resolução previsto na legislação portuguesa.Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, o prazo geral para exercício do direito de livre resolução é de 14 dias, nos termos legalmente previstos.Contudo, a legislação prevê exceções ao direito de livre resolução, nomeadamente relativamente a determinados bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Assim, devido à natureza da atividade da JCS Etiquetas, os produtos produzidos especificamente de acordo com as especificações do cliente ou personalizados poderão encontrar-se abrangidos pelas exceções legalmente previstas ao direito de livre resolução.Sempre que uma encomenda esteja abrangida por uma dessas exceções, essa circunstância será comunicada ao cliente quando aplicável.Nada nesta cláusula prejudica os direitos legais do consumidor relativamente à falta de conformidade dos bens.

11. Garantia e conformidade

A JCS Etiquetas cumpre o regime legal aplicável à garantia e à conformidade dos bens, nomeadamente o previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, quando aplicável. Este regime estabelece, entre outros aspetos, a responsabilidade do profissional por faltas de conformidade que se manifestem no prazo legalmente previsto.Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos, incluindo, nos termos e condições estabelecidos pela lei, a reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.Os direitos previstos na legislação aplicável não podem ser limitados ou excluídos por estes Termos e Condições.

12. Reclamações

Qualquer reclamação poderá ser apresentada através do endereço:geral@jcsetiquetas.comA reclamação deverá, sempre que possível, incluir:Nome do cliente;Número da encomenda ou orçamento;Descrição do problema;Fotografias ou outros elementos que permitam analisar a situação.A JCS Etiquetas compromete-se a analisar as reclamações apresentadas e a responder ao cliente dentro de prazo razoável.

13. Resolução alternativa de litígios

Em caso de conflito de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.A identificação da entidade competente deverá ser confirmada pela empresa antes da publicação desta informação.

14. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, elementos gráficos, design, estrutura e outros materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, salvo indicação em contrário.A reprodução, cópia, distribuição, alteração, publicação ou utilização comercial dos conteúdos do website sem autorização prévia da JCS Etiquetas é proibida quando tal utilização não seja permitida pela legislação aplicável.As marcas, logótipos e outros sinais distintivos apresentados no website pertencem aos respetivos titulares.

15. Conteúdos fornecidos pelo cliente

O cliente garante que os ficheiros, imagens, textos, marcas, logótipos ou outros conteúdos fornecidos à JCS Etiquetas podem ser legalmente utilizados para a finalidade pretendida.O cliente será responsável por quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com direitos de autor, marcas, propriedade intelectual ou outros direitos associados aos conteúdos que tenha fornecido.A JCS Etiquetas poderá recusar a execução de trabalhos que considere poderem violar direitos de terceiros ou legislação aplicável.

16. Disponibilidade do website

A JCS Etiquetas procura manter o website disponível e funcional, mas não garante que este esteja permanentemente disponível ou isento de erros.O acesso poderá ser temporariamente interrompido devido a:
Manutenção;
Atualizações;
Falhas técnicas;Problemas de alojamento;F
alhas de rede ou internet;
Ataques informáticos;
Circunstâncias de força maior.

Sempre que possível, serão tomadas medidas para restabelecer o normal funcionamento do website.

17. Ligações para websites externosO website poderá conter ligações para websites, plataformas ou serviços de terceiros.A JCS Etiquetas não controla esses websites e não assume responsabilidade pelo respetivo conteúdo, funcionamento, políticas de privacidade ou condições de utilização.O acesso a websites externos é efetuado por conta e risco do utilizador.

18. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores através do website serão tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.Os dados poderão ser utilizados, entre outras finalidades legítimas, para:Responder a pedidos de contacto;Preparar e enviar orçamentos;Processar encomendas;Prestar serviços;Comunicar com clientes;Cumprir obrigações legais e fiscais.Para informações detalhadas sobre a recolha, utilização, conservação e direitos relativos aos dados pessoais, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponibilizada no website.A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade nacional responsável pelo controlo do cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais em Portugal.

19. Cookies

O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, melhorar a experiência de utilização, analisar tráfego ou disponibilizar determinadas funcionalidades.A utilização de cookies será realizada de acordo com a legislação aplicável.Sempre que legalmente exigido, o utilizador poderá gerir ou prestar o seu consentimento relativamente à utilização de determinadas categorias de cookies através das ferramentas disponibilizadas no website.Para informações adicionais, deverá ser consultada a Política de Cookies do website.

20. Limitação de responsabilidade

A JCS Etiquetas não será responsável por danos resultantes de uma utilização do website contrária à lei ou aos presentes Termos e Condições.A JCS Etiquetas também não poderá ser responsabilizada por falhas decorrentes de circunstâncias que não possa razoavelmente controlar, incluindo falhas de redes de comunicações, serviços de terceiros, transportadoras, fornecedores ou acontecimentos de força maior.Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições pretende excluir ou limitar direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

21. Força maior

Consideram-se situações de força maior, entre outras, acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que impeçam ou dificultem significativamente o cumprimento das obrigações, tais como catástrofes naturais, incêndios, falhas generalizadas de energia ou comunicações, pandemias, conflitos, greves, perturbações graves nos transportes ou outras circunstâncias alheias ao controlo razoável da JCS Etiquetas.Nestes casos, os prazos e obrigações afetados poderão ser suspensos ou ajustados enquanto persistir a situação.

22. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados de acordo com as regras legais de competência territorial aplicáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores, incluindo o recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

23. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, produtos, serviços, orçamentos ou encomendas, poderá contactar a JCS Etiquetas através de:

E-mail: geral@jcsetiquetas.com
Website: https://jcsetiquetas.com/

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